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RGPD

Implementação do RGPD

A BizConsulting dispõe de um serviço de implementação do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), para empresas e organizações  privadas. Somos devidamente credenciados, especializados e eficazes na proteção de dados pessoais, garantindo a segurança e as normas exigidas pelo novo regulamento.

O RGPD é um regulamento que entrou em aplicação no dia 25 de maio de 2018, onde estão estabelecidas as regras relativas ao tratamento de dados pessoais referentes a residentes da União Europeia, por parte das empresas ou organizações.

Aplica-se a todas as empresas ou organizações (públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos) que utilizem, tratem, recolham e armazenem dados pessoais relativos a cidadãos da União Europeia.

Os cidadãos devem ter conhecimento da forma como são recolhidos e tratados os seus dados. Neste sentido, as empresasm ficam obrigadas a informar o seguinte:

  • finalidade do tratamento de dados;
  • que dados pessoais estão a ser recolhidas;
  • duração da conservação dos dados tratados;
  • que outras empresas tem acesso aos dados (dentro e fora da UE).

Com o novo regulamento, os cidadãos têm os seguintes direitos:

  • Direito ao Acesso – o titular pode aceder aos seus dados tendo a capacidade de os alterar;
  • Direito ao Esquecimento – o titular pode pedir a eliminação dos seus dados do registo da empresa (de acordo com normas estabelecidas);
  • Direito à Portabilidade – o titular fica habilitado a transferir os seus dados para outra entidade;
  • Direito do Consentimento – assegura que o titular é informado para que finalidade fornece os seus dados  e concorda com a sua utilização.

Preve-se “mão pesada” para quem não cumprir com as alterações previstas no novo regulamento. As coimas serão até 4% da faturação global ou até 20 milhões, dependendo de qual for o valor mais elevado.

O RGPD obriga às organizações de grande escala ou PME/instituições que tratam de dados sensíveis, a nomear um Encarregado de Proteção de Dados (DPO).